Projeto do Refis pode ser retirado, diz secretário



01/10/2009


Projeto do Refis pode ser retirado, diz secretário

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Mauro filho reagiu ante a oposição de deputados a artigos do projeto referentes à inclusão de débitos no Serasa (Foto: Tuno Vieira)

Lideranças do comércio discordam da inclusão de empresas na Serasa. A Sefaz reitera que quer manter medida

"Vamos propor retirar o Refis (Programa Estadual de Recuperação de Débitos Fiscais e Tributários). O governo não vai negociar o Serasa. O governo pode adotar qualquer medida que achar conveniente", ameaçou no início da noite de ontem, o secretário Estadual da Fazenda, Mauro Filho, após ser pressionado por deputados estaduais e empresários do setor do comércio, para que o governo do Estado suprima os artigos 24 e 25, do projeto de lei (PL) nº 7.177, que dispõe sobre a remissão, anistia e transações de créditos tributários relacionados ao ICMS, IPVA e ITCD. O artigo 24 trata da inclusão de débitos fiscais de natureza tributária inscritos na Dívida Ativa no serviço de Assessoria e Sociedade Anônima (Serasa) e o artigo 25 reza sobre a inscrição na dívida ativa, dos débitos de natureza financeira, das multas do Decon e dos valores decorrentes de procedimentos administrativos para reparação de danos ao Estado do Ceará.

A declaração do secretário foi feita após requerimentos e protestos de parlamentares e de empresários contra os dois artigos. A contestação dos deputados e dos lojistas ocorreu durante audiência pública na Assembleia Legislativa do Ceará, para avaliação do cumprimento das metas fiscais do segundo quadrimestre deste ano, pelo Estado.

O que deveria ser uma simples exposição das receitas, despesas, dívida consolidada , capacidade de endividamento e investimentos realizados do governo até o mês de agosto último, terminou por transformar-se em grande discussão fiscal e tributária. "Elogiamos a iniciativa do governo em aplicar o Refis, mas não podemos aceitar a inclusão de devedores do Estado no Serasa", antecipou-se o deputado João Jaime, ao propor emenda ao projeto de lei, retirando integralmente os artigos 24 e 25 do projeto de lei que institui o Refis.

"Se isso prevalecer, as empresas (com dívidas com o Estado) que forem inscritas no Serasa serão prejudicadas, não poderão tirar talões de cheque, obter crédito nos bancos ou buscar financiamentos", alertou João Jaime. Para ele, o Refis é uma medida positiva para os contribuintes do fisco Estadual, mas o projeto de lei, da forma como está sendo proposto, põe em risco o futuro das cerca de 160 mil empresas cearenses contribuintes de tributos Estaduais.

Ao coro contra os artigos 24 e 25 juntaram-se outros deputados e o empresário lojista, vice-presidente da Fecomércio-CE, Cid Alves. Para ele, a medida vai prejudicar as empresas no futuro, sobretudo àquelas que, or algum motivo, venham a passar por algum aperto financeiro e se tornem inadimplentes em ralação ao Estado. "Se uma empresa entrar em dificuldade financeira, a quem ela vai deixar de pagar? Os empregados? Não. Os fornecedores, não. Ao Estado claro, mas nem por isso devem ser considerados sonegadores", protestou Alves, reforçando que a posição da Federação é a de que os artigos sejam retirados da proposta do governo. Presente à audiência, o vice-presidente da Câmara de Assuntos Tributários da Fecomércio-CE, Benone Vieira, reconhece que o fisco federal não proíbe a inclusão de devedores no Serasa, mas lembrou que a medida não é adotada pela União, nem por Estado algum da Federação. "Isso só vai servir para restringir o crédito das empresas", alertou, lembrando que a Sefaz têm muitas formas de cobrar os tributos em atraso.

Atento às reivindicações, Mauro Filho explicou os benefícios do Refis e o objetivo da inclusão da medida no PL, perguntou se haveria proposta alternativa, com alterações de prazos, por exemplo. "Não há negociação. Queremos a supressão dos artigos", ratificou Cid Alves. Já o líder do Governo na Assembleia, o deputado Nelson Martins, disse que "as negociações vão continuar", mas antecipou que "a alternativa de retirar a Serasa não existe". Outros deputados prometeram retardar a votação do Refis.

CARLOS EUGÊNIO
REPÓRTER


 



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